ACÓRDÃO Nº 024 -2009-ANTAQ PROCESSO: 50300.002117/2007-04 Parte: COMPANHIA DOCAS DE IMBITUBA Ementa: Trata o presente acórdão do exame do Pedido de Reconsideração requerido pela empresa COMPANHIA DOCAS DE IMBITUBA, CNPJ nº 4.208.123/0001-02, com sede na Av.Getúlio Vargas, s/n, Centro, Imbituba – SC, contra deliberação da DIRETORIA da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, que em sua 218ª Reunião Ordinária, …
ACÓRDÃO Nº 13 -2009-ANTAQ Processos: 50302.001927/2007-15 Parte: ÚLTRAFERTIL S/A. Ementa: Trata o presente acórdão do exame do Pedido de Reconsideração requerido pela empresa ÚLTRAFERTIL S/A, CNPJ nº 02.476.026/0001-36, contra a Decisão da Diretoria Colegiada da ANTAQ, que em sua 218ª Reunião Ordinária de Diretoria, realizada em 13 de agosto de 2008, deliberou que não é possível a revisão …