RESOLUÇÃO Nº 2.343-ANTAQ, DE 6 DE JANEIRO DE 2012. AUTORIZA A DESINCORPORAÇÃO FÍSICA E CONTÁBIL E A DEMOLIÇÃO DE BEM IMÓVEL DA UNIÃO, SOB A GUARDA E RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO – CODESP, LOCALIZADO NO PORTO DE SANTOS – SP. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo …
ACÓRDÃO N° 03-2013-ANTAQ PROCESSO: 50300.000539/2011-13. Parte: Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina – APPA. Ementa: Trata-se o presente acórdão do exame do pedido de reconsideração requerido pela Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina – APPA, CNPJ Nº 79.621.439/0001-91, com sede na av. Ayrton Senna da Silva, 161, Dom Pedro II, Paranaguá – PR, contra a …