ACÓRDÃO Nº 31 -2016-ANTAQ Processo: 50300.001433/2013-07 Parte: COMPANHIA DOCAS DE IMBITUBA – CDI (84.208.123/0001-02) Ementa: Trata o presente Acórdão do exame de pedido de reconsideração interposto pela Companhia Docas de Imbituba – CDI, CNPJ nº 84.208.123/0001-02, em face de decisão proferida pela Diretoria Colegiada, por ocasião de sua 385ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de junho de 2015, consubstanciada …
ACÓRDÃO N° 94 -2015-ANTAQ Processo: 50301.002482/2014-21. Parte: MARINA RIO BOAT LTDA. Ementa: Trata o presente Acórdão do exame de pedido de reconsideração interposto pela empresa Marina Rio Boat Ltda., CNPJ nº 11.732.266/0001-45, em face de deliberação da Diretoria Colegiada por ocasião de sua 385ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de junho de 2015, consignada nos termos da Resolução …
ACÓRDÃO N° 87 -2015-ANTAQ Processo: 50300.000107/2015-36. Parte: INTERCAN TERMINAIS DE CONTAINERES E LOGÍSTICA S.A. Ementa: Trata o presente Acórdão do exame de Processo Administrativo Sancionador instaurado em face da empresa Intercan Terminais de Containeres e Logística S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 02.327.878/0001-61, considerando o Auto de Infração nº 001288-2, lavrado pela Gerência de Fiscalização de Portos …