RESOLUÇÃO Nº 912-ANTAQ, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2007. (ALTERADA PELA RESOLUÇÃO Nº 2.030-ANTAQ DE 25 DE ABRIL DE 2011; PELA RESOLUÇÃO Nº 2.444-ANTAQ DE 04 DE ABRIL DE 2012, PELA RESOLUÇÃO Nº 2.886-ANTAQ, DE 29 DE ABRIL DE 2013, PELA RESOLUÇÃO Nº 3.234-ANTAQ, DE 9 DE JANEIRO DE 2014 E PELA RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 47, DE 17 DE JUNHO DE 2021) APROVA …