RESOLUÇÃO Nº 5.303-ANTAQ, DE 8 DE MARÇO DE 2017. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50300.002541/2015-51 e tendo em vista o deliberado pela Diretoria Colegiada em sua 418ª Reunião …