5303-17
RESOLUÇÃO Nº 5.303-ANTAQ, DE 8 DE MARÇO DE 2017.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50300.002541/2015-51 e tendo em vista o deliberado pela Diretoria Colegiada em sua 418ª Reunião Ordinária, realizada em 6 de março de 2017,
Resolve:
Art. 1º Reconhecer a possibilidade de celebração de Contrato de Adesão entre Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (MTPA) – na qualidade de Poder Concedente – e a empresa Locar Guindastes e Transportes Intermodais S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 43.368.422/0001-27, visando à outorga de autorização para explorar instalação portuária, na modalidade de Terminal de Uso Privado (TUP), denominada Terminal Locar, localizada no município do Rio de Janeiro – RJ, em área total de 16.409,37 m² (dezesseis mil, quatrocentos e nove metros quadrados e trinta e sete decímetros quadrados), destinada à movimentação de carga geral, tendo em vista que foram atendidas as exigências do Instrumento Convocatório nº 02/2016, nos termos do art. 8º e seguintes da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e art. 26 e seguintes do Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ADALBERTO TOKARSKI
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 09.03.2017, Seção I
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