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AC-289-2021

ACÓRDÃO Nº 289-ANTAQ, DE 2 DE JUNHO DE 2021 Processo: 50300.002553/2021-23 Parte: LOCALFRIO S.A. ARMAZENS GERAIS FRIGORIFICOS (58.317.751/0002-05), BRASIL TERMINAL PORTUÁRIO S.A (04.887.625/0001-78) Ementa: Trata o presente Acórdão de denúncia com pedido de medida cautelar preventiva, deduzido pela empresa LOCALFRIO S/A ARMAZÉNS GERAIS FRIGORÍFICOS, nos termos da Petição DENÚNCIA DE INFRAÇÃO À ORDEM ECONÔMICA (SEI …

Deliberação 97-2021

DELIBERAÇÃO Nº 97, DE 4 DE MAIO DE 2021 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.002553/2021-23 e ad referendum da Diretoria Colegiada, resolve: Art. 1º Indeferir o pedido de …