Despacho de Julgamento nº 57/2017/UREBL/SFC Processo nº: 50300.002668/2017-31 Recorrente: S. S. BRELAZ-ME CNPJ: 03.410.303/0001-70 Autos de Infração nº: 002610-7 SEI Nº 0258848 JULGAMENTO ORIGINÁRIO EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGINÁRIO. FISCALIZAÇÃO DE ROTINA. NAVEGAÇÃO INTERIOR MISTA (CARGA E PASSAGEIROS) DE PERCURSO LONGITUDINAL INTERESTADUAL. EMPRESA S. S. BRELAZ-ME. ME. CNPJ 03.410.303/0001-70 . SANTARÉM/PA. DEIXOU DE EMITIR …
Despacho de Julgamento nº 42/2017/UREBL/SFC Processo nº: 50300.002668/2017-31 Recorrente: EMPRESA DE NAVEGAÇÃO SANTANA LTDA. ME CNPJ: 34.923.854/0001-61 Autos de Infração nº: 002558-5 (SEI 0239396) JULGAMENTO ORIGINÁRIO EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGINÁRIO. FISCALIZAÇÃO DE ROTINA. NAVEGAÇÃO INTERIOR MISTA (CARGA E PASSAGEIROS) DE PERCURSO LONGITUDINAL INTERESTADUAL. EMPRESA DE NAVEGAÇÃO SANTANA LTDA. ME. CNPJ 34.923.854/0001-61. SANTARÉM/PA. DEIXOU …
Despacho de Julgamento nº 65/2018/UREBL/SFC Fiscalizada: EMPRESA DE NAVEGAÇÃO SANTANA – ME (34.923.854/0001-61) CNPJ: 34.923.854/0001-61 Processo nº: 50300.012232/2017-51. Auto de Infração nº 003095-3 (SEI 0456629). EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGINÁRIO. FISCALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. NAVEGAÇÃO INTERIOR DE PERCURSO LONGITUDINAL INTERESTADUAL, TRANSPORTE MISTO. EMPRESA DE NAVEGAÇÃO SANTANA – ME. CNPJ 34.923.854/0001-61. BELÉM-PA. NÃO EMITIR BILHETES QUE ATENDESSEM …