Despacho de Julgamento nº 38/2019/UREBL/SFC Fiscalizada: RODONAVE NAVEGAÇÃO LTDA. (06.169.194/0001-30) CNPJ: 06.169.194/0001-30 Processo nº: 50300.003547/2019-79 Auto de Infração nº 003760-5 (SEI 0726936). EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGINÁRIO. FISCALIZAÇÃO ORDINÁRIA. PAF-2019. NAVEGAÇÃO INTERIOR DE TRAVESSIA EM DIRETRIZ DE RODOVIA FEDERAL BR230. RODONAVE NAVEGAÇÃO LTDA. CNPJ 06.169.194/0001-30. VITÓRIA DO XINGU-PA. FALTA DE DOCUMENTO VÁLIDO DE REGISTRO …