Despacho de Julgamento nº 82/2017/GFP/SFC Fiscalizada: SEPETIBA TECON S.A (02.394.276/0002-08) Processo nº: 50300.004370/2016-85 Notificação nº 174/2016/ANTAQ (SEI 0056300) Auto de Infração nº 2401-5 (SEI 0157591). EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGINÁRIO. FISCALIZAÇÃO DE ROTINA. PORTO. EMPRESA ARRENDATÁRIA. SEPETIBA TECON S/A. CNPJ 02.394.276/0002-08. ITAGUAÍ-RJ. NÃO REALIZOU A DEVIDA MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO NO CAIS E ÁREA DE CONTÊINERES DO TERMINAL ARRENDADO. …
Despacho de Julgamento nº 46/2017/SFC Fiscalizada: SEPETIBA TECON S.A. Processo nº 50300.004370/2016-85 Auto de Infração nº 2401-5 (nº SEI nº 0157591) EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. FISCALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. PORTO. ARRENDATÁRIO. SEPETIBA TECON S.A. CNPJ 02.394.276/0002-08. ITAGUAÍ – RJ. FALTA DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO NO CAIS E SUA RESPECTIVA ÁREA DE CONTÊINERES …