ACÓRDÃO Nº 323-2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.006081/2023-40 2. Interessado: Autoridade Portuária do Porto de Santos 3. Relator: Alber Vasconcelos 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de consulta sobre a possibilidade de proceder ao efetivo crédito dos valores apurados, referente às movimentações de cargas …