ACÓRDÃO Nº 288-ANTAQ, DE 2 DE JUNHO DE 2021 Processo: 50300.005229/2021-67 Parte: PIPES EMPREENDIMENTOS LTDA (06.065.767/0001-85) Ementa: Trata o presente Acórdão de proposta apresentada pela empresa PIPES EMPREENDIMENTOS LTDA, autorizada à operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), inscrita no CNPJ sob o nº 06.065.767/0001-85, visando à celebração de Termo de Compromisso de Ajustamento de …
ACÓRDÃO Nº 41-2020-ANTAQ Processo: 50300.006160/2018-93 Parte: PIPES EMPREENDIMENTOS LTDA (06.065.767/0001-85) Ementa: Trata o presente Acórdão da análise de recurso administrativo interposto pela empresa PIPES EMPREENDIMENTOS LTDA (SEI nº 0476691 e 0744723) em face da decisão do Superintendente de Regulação, exarada no Ofício nº 127/2019/SRG-ANTAQ (SEI nº 0839752). Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, …