Despacho de Julgamento nº 106/2017/GFP/SFC Fiscalizada: COMPANHIA DOCAS DO MARANHAO CODOMAR (06.347.892/0014-00) Processo nº: 50300.007718/2016-96 Ordem de Serviço nº 177/2016/UREMN/SFC (SEI nº 0127365) Notificação nº 650 (SEI nº 0163069) Notificação nº 651 (SEI nº 0163244) Auto de Infração nº 02516-0 (SEI nº 0218899). EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGINÁRIO. FISCALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. PORTO DA CEASA. AUTORIDADE …
Despacho de Julgamento nº 76/2018/GFP/SFC Fiscalizada: COMPANHIA DOCAS DO MARANHÃO – CODOMAR (06.347.892/0001-88) CNPJ: 06.347.892/0001-88 Processo nº: 50300.004460/2017-57 Ordem de Serviço: Não se aplica (Auto de Infração de Ofício) Notificação nº 41/2017 (SEI nº 0224672) Auto de Infração nº 2695-6 (SEI nº 0291473). EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PORTO. CODOMAR. …