ACÓRDÃO Nº 256/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.008474/2020-45 2. Interessada: Empresa de Revitalização do Porto de Manaus S.A. 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de auto de Infração lavrado em desfavor da Empresa de Revitalização …