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AC-295-2024

ACÓRDÃO Nº 295-2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.009807/2024-87 2. Interessado: Brasbunker Participações S.A. 3. Relator: Caio Farias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do referendo da decisão proferida pela Diretoria Colegiada da ANTAQ mediante a Deliberação-DG nº 42/2024 (SEI nº 2243218), a qual trata do deferimento …

Deliberação DG 42-2024

DELIBERAÇÃO DG Nº 42-ANTAQ, DE 17 DE MAIO DE 2024 1. Processo: 50300.009807/2024-87 2. Interessado: Brasbunker Participações S.A. 3. Deliberação: O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20  do Regimento Interno, resolve, ad referendum da Diretoria Colegiada: 3.1. deferir o pedido …