ACÓRDÃO Nº 655/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.014648/2023-51 2. Interessado: Santos Brasil Participações S.A. 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidade Regionais 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam do Recurso de Reconsideração interposto pela empresa Santos Brasil Participações S.A., em face da decisão proferida por …