ACÓRDÃO Nº 42-2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.015171/2019-45 2. Interessados: Companhia Docas do Ceará (CDC) e CMA Terminals do Brasil Ltda. (CMA CG M / C M AT ) 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pedido de arbitragem regulatória proposto pela …
ACÓRDÃO Nº 31-ANTAQ, DE 27 DE JANEIRO DE 2022 Processo: 50300.015171/2019-45 Parte: CMA CGM DO BRASIL AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA (05.951.386/0001-30), PROGECO DO BRASIL OPERADORA INTERMODAL DE CONTEINERES LTDA. (08.691.713/0003-12) Ementa: Pedido de reconsideração. Conhecimento e não provimento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos …
ACÓRDÃO Nº 283-ANTAQ, DE 2 DE JUNHO DE 2021 Processo: 50300.015171/2019-45 Parte: COMPANHIA DOCAS DO CEARÁ (07.223.670/0001-16) Ementa: Trata o presente Acórdão de pedido da Companhia Docas do Ceará (CDC), em que solicitou-se à Agência Nacional de Transportes Aquaviários, por meio da Correspondência DIRPRE-254/2019 (SEI nº 0847071), arbitragem regulatória entre a citada Companhia Docas e …