ACÓRDÃO Nº 532-2022-ANTAQ 1. Processo: 50300.015175/2022-29 2. Interessados: Rubi Manufactura Sociedad Anonima e HM Way Comércio Exterior Ltda. 3. Relator: Alexandre Lopes 4. Unidade Técnica: Diretoria de Regulação – DR 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Recurso de Reconsideração interposto em face da Deliberação-DG nº 105, que indeferiu concessão …
DELIBERAÇÃO Nº 123, DE 12 DE SETEMBRO DE 2022 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.015175/2022-29 e ad referendum da Diretoria Colegiada, resolve: Art. 1º Indeferir o pedido de aplicação …
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