AC-532-2022
ACÓRDÃO Nº 532-2022-ANTAQ
1. Processo: 50300.015175/2022-29
2. Interessados: Rubi Manufactura Sociedad Anonima e HM Way Comércio Exterior Ltda.
3. Relator: Alexandre Lopes
4. Unidade Técnica: Diretoria de Regulação – DR
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Recurso de Reconsideração interposto em face da Deliberação-DG nº 105, que indeferiu concessão de medida cautelar pleiteada pela empresa Rubi Manufactura Sociedad Anonima, sob o fundamento de que restariam ausentes os pressupostos de “fumaça do bom direito” e de “perigo na demora”,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 530, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. referendar a decisão consubstanciada na edição da Deliberação-DG nº 123/2022, de 12/09/2022; e
5.2. cientificar as interessadas acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 29/09/2022 – Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi e Alexandre Lopes (Relator).
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 05.10.2022, seção I
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