ACÓRDÃO Nº 96-ANTAQ, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022 Processo: 50300.016267/2019-21 Parte: TOP-LOG TRANSPORTES E OPERACOES PORTUARIAS LTDA (08.492.211/0001-09) Ementa: Análise de equilíbrio econômico-financeiro de contrato de arrendamento. Reconhecimento de que o atraso na disponibilização de área à empresa por razões alheias à sua vontade enseja desequilíbrio do contrato de arrendamento. Aprovação de Estudo de …
ACÓRDÃO Nº 702-ANTAQ, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021 Processo: 50300.021330/2020-84 Parte: COMPANHIA DOCAS DA PARAÍBA (02.343.132/0001-41) Ementa: Processo Administrativo Sancionador. Subsistência do auto de infração. Aplicação de penalidade de multa pecuniária. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a 512ª Reunião Ordinária …
ACÓRDÃO Nº 701-ANTAQ, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021 Processo: 50300.021329/2020-50 Parte: TOP-LOG TRANSPORTES E OPERACOES PORTUARIAS LTDA (08.492.211/0001-09) Ementa: Processo Administrativo Sancionador. Subsistência parcial do auto de infração. Aplicação de penalidade de multa pecuniária. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a …