ACÓRDÃO Nº 64/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.017187/2022-98 2. Interessado: Escritório Jurídico Carbone 3. Relator: Eduardo Nery 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas – SOG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de consulta acerca do enquadramento de embarcações multipropósito de pesquisa sísmica (Special Purpose Ship – SPS) nas regras estabelecidas pela Agência, …