50300.018799/2022-06 – ANTAQ JURIS

AC-633-2022

ACÓRDÃO Nº 633-2022-ANTAQ 1. Processo: 50300.018799/2022-06 2. Interessados: Conselho de Exportadores de Café do Brasil – CECAFÉ; Cafebrás Comércio de Cafés do Brasil S.A., Mediterranean Shipping Company e e MSC Mediterranean Shipping Company do Brasil Ltda. 3. Relator: Alexandre Lopes 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização – SFC 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os …

Deliberação 148-2022

DELIBERAÇÃO Nº 148, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.018799/2022-06 e ad referendum da Diretoria Colegiada, resolve: Art. 1º Conhecer da denúncia com …

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Deliberação 148-2022

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