AC-633-2022
ACÓRDÃO Nº 633-2022-ANTAQ
1. Processo: 50300.018799/2022-06
2. Interessados: Conselho de Exportadores de Café do Brasil – CECAFÉ; Cafebrás Comércio de Cafés do Brasil S.A., Mediterranean Shipping Company e e MSC Mediterranean Shipping Company do Brasil Ltda.
3. Relator: Alexandre Lopes
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização – SFC
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de denúncia com pedido de medida cautelar, visando a suspensão da cobrança de notas a título de detention,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 534, ante as razões expostas pelo Relator, em referendar a decisão consubstanciada na Deliberação-DG nº 148, de 21 de novembro de 2022.
6. Data da Reunião: 07/12/2022 – Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi e Alexandre Lopes (Relator).
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 14 .12.2022, seção I
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