DELIBERAÇÃO Nº 83, DE 3 DE MAIO DE 2021 (Revogada pela Deliberação-DG nº 87, de 17 de maio de 2021) O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.020166/2020-98 …
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