ACÓRDÃO Nº 3/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.020709/2022-39 2. Interessado: Superintendência do Porto de Itajaí – SPI. 3. Relatora: Flávia Takafashi. 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas – SOG. 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de referendar a decisão proferida mediante os termos da Deliberação-DG nº 167/2022, ACORDAM os Diretores da Agência …
DELIBERAÇÃO Nº 167, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.020709/2022-39 ad referendum da Diretoria Colegiada, resolve: Art. 1º Indeferir, nos termos do art. …
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