ACÓRDÃO Nº 132-ANTAQ, DE 18 DE SETEMBRO DE 2020 Processo: 50300.020716/2019-35 Parte: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS Ementa: Trata o presente Acórdão da proposta de revisão da Súmula Administrativa nº 01-ANTAQ, de 9 de agosto de 2004 (SEI nº 0917005), que versa acerca da competência executiva da União, por meio da ANTAQ, para autorizar a …