DELIBERAÇÃO Nº 59, DE 30 DE MARÇO DE 2022 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.020893/2021-36, resolve: Art. 1º Estabelecer que a audiência pública presencial ou telepresencial prevista no âmbito …
ACÓRDÃO Nº 107-ANTAQ, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022 Processo: 50300.020893/2021-36 Parte: MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA (37.115.342/0001-67) Ementa: Desestatização do Porto Organizado de Itajaí/SC. Autorização de abertura de audiência e consulta públicas para o aprimoramento dos documentos técnicos e jurídicos relativos ao processo licitatório da concessão do porto. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, …