AC-107-2022
ACÓRDÃO Nº 107-ANTAQ, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022
Processo: 50300.020893/2021-36
Parte: MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA (37.115.342/0001-67)
Ementa:
Desestatização do Porto Organizado de Itajaí/SC. Autorização de abertura de audiência e consulta públicas para o aprimoramento dos documentos técnicos e jurídicos relativos ao processo licitatório da concessão do porto.
Acórdão:
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a 517ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada, realizada entre 14 e 16/02/2022, ante as razões expostas pelo Relator, em: I – submeter à audiência e consulta públicas, os seguintes documentos:a) Ofício Nº 583/2021/SNPTA; b) Despacho Decisório Nº 126/2021/SNPTA; c) Nota Técnica Nº 12/2021/CGMC-SNPTA/DNOP/SNPTA; d) Estudo Itajaí – Seção A – Apresentação; e) Estudo Itajaí – Seção B – Estudo de Mercado; f) Estudo Itajaí – Seção C – Engenharia; g) Estudo Itajaí – Seção D – Operacional; h) Estudo Itajaí – Seção E – Financeiro; i) Estudo Itajaí – Seção F – Ambiental; j) Anexo Figura 01 Layout geral; k) Anexo Figura 02 Fase 01; l) Anexo Figura 03 Fases 02 e 03; m) Anexo Figura 04 Layout Conceitual Fase 3; n) Anexo Figura 05 Layout Conceitual sat Fase 3; o) Anexo EVTEA – Anexos; p) Minuta de Edital Concessão Itajaí limpo v.2; q) Anexo da Minuta Edital Concessão Itajaí v.1; r) Minuta de Contrato Concessão Itajaí limpo v.2; e s) Anexo da Minuta de Contrato de Concessão Itajaí v.2. II – encaminhar os presentes autos à Comissão Permanente de Licitação de Arrendamentos Portuários da ANTAQ (CPLA) com vistas ao prosseguimento do feito.
Participaram da deliberação o Diretor-Geral Eduardo Nery, o Relator, Diretor Adalberto Tokarski, e a Diretora Flávia Morais Takafashi.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 17.02.2022, seção I
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