ACÓRDÃO Nº 194-ANTAQ, DE 1º DE ABRIL DE 2022 1. Processo: 50300.022722/2021-41 2. Parte: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) 3. Relator: Eduardo Nery 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas – SOG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de requerimento de registro de Instalação Portuária Pública de Pequeno Porte …