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AC-85-2022

ACÓRDÃO Nº 85-ANTAQ, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022 Processo: 50300.022982/2021-17 Parte: ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA (79.621.439/0001-91) Ementa: Análise dos documentos preparatórios para licitação de área destinada à movimentação e armazenagem de graneis sólidos vegetais. Condicionantes para o atendimento dos requisitos mínimos de convênio de delegação. Aderência das premissas adotadas à Resolução-ANTAQ …