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AC-50-2025

ACÓRDÃO Nº 50/2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.024368/2024-32 2. Interessados: Agência Nacional de Transportes Aquaviários 3. Relator: Eduardo Nery 4. Unidade Técnica: Assessoria de Relações Internacionais 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da criação da Associação de Reguladores da Mobilidade e dos Transportes de países de língua oficial portuguesa (ARMT), ACORDAM os …