ACÓRDÃO Nº 34-2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.026936/2024-30 2. Interessado: Brasil Terminal Portuário S.A. 3. Relator: Alber Vasconcelos 4. Unidade Técnica: Diretoria D3 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Embargos de Declaração opostos pela Brasil Terminal Portuário S.A. em face do Acórdão nº 713/2024- ANTAQ, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional …
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