RESOLUÇÃO Nº 1.829-ANTAQ, DE 23 DE SETEMBRO DE 2010. INDEFERE O PEDIDO DE ANISTIA DA MULTA PECUNIÁRIA DE R$ 25.000,00, CONSTANTE DA RESOLUÇÃO Nº 1.698-ANTAQ, DE 21/5/2010, FORMULADO PELA EMPRESA NAVEGAÇÃO SÃO MIGUEL LTDA.. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV, do art. 54, do Regimento Interno, à …
RESOLUÇÃO Nº 1.698-ANTAQ, DE 21 DE MAIO DE 2010. APLICA PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA À NAVEGAÇÃO SÃO MIGUEL LTDA. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV, do art. 54, do Regimento Interno, à vista dos elementos constantes dos processos nºs 50301.001499/2008-11 e 50301.000718/2008-45 e considerando o que …