DESPACHO DE JULGAMENTO n° 26/2015-GFP PROCESSO N° 50302.002329/2014-92 Fiscalizada: Companhia das Docas de São Sebastião CNPJ: 09.062.893/0002-55 O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DE PORTOS E INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS, DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência, considerando análise dos fatos apurados em decorrência do contido no Processo Administrativo Sancionador …