RESOLUÇÃO Nº 2.232-ANTAQ, DE 1º DE SETEMBRO DE 2011. APLICA A PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA À EMPRESA PETROSANTOS LTDA. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV, do art. 54, do Regimento Interno, à vista dos elementos constantes do processo nº 50302.002604/2010-44, considerando o que foi deliberado pela …
ACÓRDÃO Nº 017 -2011-ANTAQ PROCESSO: 50302.002604/2010-44. Parte: PETRO-SANTOS LTDA Ementa: Trata o presente acórdão do exame do pedido de reconsideração requerido pela PETRO-SANTOS LTDA., CNPJ nº 05.891.196/0001-75, com sede na rua Senador Salgado Filho, nº 356, Jardim Santense, Guarujá-SP, contra a decisão da Diretoria Colegiada que em sua 289ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de março de 2011, aplicou a …