Tag: 50304.000079/2013-55

AC-80-2013

ACÓRDÃO Nº 80 -2013-ANTAQ. PROCESSO: 50304.000079/2013-55. Parte: SELA GINETA LTDA. Ementa: Trata o presente acórdão do exame de pedido de reconsideração interposto pela empresa Sela Gineta Ltda., CNPJ nº 09.208.197/0001-23, contra a decisão da Diretoria da ANTAQ, que em sua 346ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de agosto de 2013, decidiu aplicar à recorrente a penalidade de multa …