DESPACHO DE JULGAMENTO Nº 75/2015-GFN PROCESSO Nº 50305.000119/2015-11 Fiscalizada: EMPRESA DE NAVEGAÇÃO SOUSA CNPJ: 05.340.229/0001-99 O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA NAVEGAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência, considerando análise dos fatos apurados em decorrência do contido no Processo Administrativo Sancionador …