Despacho de Julgamento nº 75/2015/GFN
DESPACHO DE JULGAMENTO Nº 75/2015-GFN
PROCESSO Nº 50305.000119/2015-11
Fiscalizada: EMPRESA DE NAVEGAÇÃO SOUSA
CNPJ: 05.340.229/0001-99
O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA NAVEGAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência, considerando análise dos fatos apurados em decorrência do contido no Processo Administrativo Sancionador – PAS Nº 50305.000119/2015-11, DECIDE:
I – Diante do exposto, DECIDO, por conhecer o Recurso interposto pela EMPRESA DE NAVEGAÇÃO SOUSA, CNPJ 05.340.229/0001-99, e no mérito, negar-lhe provimento, no entanto, reformando o valor da MULTA pecuniária para R$ 8.630,00 (oito mil, seiscentos e trinta reais), pelo cometimento infração tipificada no inciso XXXVI do artigo 20, da Resolução nº 912-ANTAQ.
Brasília, 25 de agosto de 2015.
ALEXANDRE GOMES DE MOURA
Gerente de Fiscalização da Navegação – GFN
Publicado no DOU de 26/08/2015, seção I