Despacho de Julgamento nº 16/2016/GFP/SFC Fiscalizada: AMAZON LOGISTICS LTDA CNPJ: 02.663.393/0002-20 Processo n° 50305.000261/2015-68 Auto de Infração n° 1407-9 EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. FISCALIZAÇÃO ORDINÁRIA – PAF. PORTO. OPERADOR PORTUÁRIO. AMAZON LOGISTICS LTDA. CNPJ 02.663.393/0002-20. BARCARENA-PA. A FISCALIZADA NÃO APRESENTOU A DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA. INCISO XVI, ART. 32 DA RESOLUÇÃO 3.274/2014-ANTAQ. ADVERTÊNCIA. INTRODUÇÃO 1. Trata-se …
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