Despacho de Julgamento nº 64/2017/UREBL/SFC EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGINÁRIO. FISCALIZAÇÃO PROGRAMADA. NAVEGAÇÃO INTERIOR DE PERCURSO LONGITUDINAL INTERESTADUAL, TRANSPORTE MISTO. F. O. NOBRE LTDA-ME. CNPJ 10.957.385/0001-33. BELÉM-PA. EMBARCAÇÃO B/M OLIVEIRA NOBRE II. deixou de apresentar documentos solicitados pela ANTAQ, DESCUMPRINDO O DISPOSTO NO ART. 13 DA NORMA APROVADA PELA RESOLUÇÃO Nº 912-ANTAQ. MULTA. INTRODUÇÃO …
DESPACHO DE JULGAMENTO N° 131/2015-UARBL Fiscalizada: F. O. NOBRE – ME CNPJ: 07.930.862/0001-62 Processo nº: 50305.002050/2015-60 Auto de Infração nº 001753-1 O CHEFE SUBSTITUTO DA UNIDADE REGIONAL DE BELÉM DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS- ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº …