DESPACHO DE JULGAMENTO Nº 093/2013-UARBL Fiscalizada: NEWTON W. SALOMÃO – ME CNPJ: 13.058.947/0001-03 Processo nº: 50305.002525 /2012-75 Ordem de Serviço Nº 333/2012-UARBL A CHEFE DA UNIDADE ADMINISTRATIVA REGIONAL DE BELÉM DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, conforme análise dos fatos apurados no Relatório Final …