ACÓRDÃO N° 47 -2015-ANTAQ Processo: 50305.002650/2013-66. Parte: COMPANHIA DOCAS DO PARÁ – CDP Ementa: Trata o presente Acórdão do exame de pedido de reconsideração interposto pela Companhia Docas do Pará – CDP, CNPJ nº 04.933.552/0001-03, contra decisão proferida pela Diretoria Colegiada da ANTAQ que, em sua 374ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de novembro de 2014, aplicou à …