DESPACHO DE JULGAMENTO N° 08/2015 – GFN PROCESSO N° 50306.000863/2014-24 Fiscalizada: NAVEGAÇÃO NÓBREGA LTDA CNPJ: 34.486.076/0001-90 O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA NAVEGAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência, considerando análise dos fatos apurados em decorrência do contido no Processo Administrativo Sancionador – PAS nº 50306.000863/2014-24, …