Despacho de Julgamento nº 8/2015/GFN
DESPACHO DE JULGAMENTO N° 08/2015 – GFN
PROCESSO N° 50306.000863/2014-24
Fiscalizada: NAVEGAÇÃO NÓBREGA LTDA
CNPJ: 34.486.076/0001-90
O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA NAVEGAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência, considerando análise dos fatos apurados em decorrência do contido no Processo Administrativo Sancionador – PAS nº 50306.000863/2014-24, bem como das alegações trazidas pela empresa em sede de RECURSO, DECIDE:
– Por conhecer o Recurso interposto pela empresa NAVEGAÇÃO NÓBREGA LTDA, e no mérito, conceder-lhe provimento, afastando a penalidade de ADVERTÊNCIA imposta pela Chefe da Unidade de Manaus, DJUL nº 030/2014-UREMN, pela prática da infração tipificada inciso IV do artigo 24, da Resolução nº 1.558-ANTAQ, e consequentemente pelo ARQUIVAMENTO.
Brasília, 17 de março de 2015.
Alexandre Gomes Moura
Gerente de Fiscalização da Navegação – GFN
Publicado no DOU de 27.03.2015 seção I