Despacho de Julgamento nº 63/2016/GFN/SFC Fiscalizada: MÁRIO JORGE BARROSO FRANÇA-EPP (14.189.823/0001-11) CNPJ: 14.189.823/0001-11 Processo nº: 50306.002463/2015-34 Ordem de Serviço n° 156/2015/UREMN Auto de Infração n° 1851-1 JULGAMENTO EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. FISCALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. NAVEGAÇÃO INTERIOR DE TRAVESSIA. EMPRESA MÁRIO JORGE BARROSO FRANÇA-EPP. CNPJ 14.189.823/0001-11. MANAUS – AM. TRANSPORTAR USUÁRIO DENTRO DE VEÍCULO OU …
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