DESPACHO DE JULGAMENTO DJUL Nº 05-2013-UARPV Fiscalizada: ESTALEIRO ARAUJO LTDA.- ME CNPJ: 05.894.147/0001-96 Processo nº: 50307.001160/2013-22 Ordem de Serviço nº 000017/2013-UARPV O CHEFE DA UNIDADE ADMINISTRATIVA REGIONAL DE PORTO VELHO, da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, conforme análise dos fatos apurados no Relatório Final, nº 000009-2013-UARPV, elaborado em …