Despacho de Julgamento nº 5/2013/UREPV
DESPACHO DE JULGAMENTO DJUL Nº 05-2013-UARPV
Fiscalizada: ESTALEIRO ARAUJO LTDA.- ME
CNPJ: 05.894.147/0001-96
Processo nº: 50307.001160/2013-22
Ordem de Serviço nº 000017/2013-UARPV
O CHEFE DA UNIDADE ADMINISTRATIVA REGIONAL DE PORTO VELHO, da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, conforme análise dos fatos apurados no Relatório Final, nº 000009-2013-UARPV, elaborado em decorrência do Processo Administrativo Contencioso Simplificado nº 50307.001160/2013-22, instaurado em 13/05/2013, de acordo com a Ordem de Serviço nº 000017/2013-UARPV, decide por aplicar a penalidade de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) à empresa ESTALEIRO ARAÚJO LTDA.- ME por cometimento da infração prevista no art. 20, inciso XXIII, da norma aprovada pela Resolução nº 912-ANTAQ, de 23 de novembro de 2007.
Porto Velho, 08 de novembro de 2013.
PAULO SÉRGIO DA SILVA CUNHA
Chefe da UARPV
Publicado no DOU de 13/11/2013, seção I