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Despacho de Julgamento nº 105/2015/GFN

DESPACHO DE JULGAMENTO N° 105/2015 – GFN PROCESSO N° 50308.000832/2015-34 Fiscalizada: PIPES EMPREENDIMENTOS LTDA. CNPJ 06.065.767/0001-85 O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA NAVEGAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência, considerando análise dos fatos apurados em decorrência do contido no Processo Administrativo …

Despacho de julgamento nº 23/2015/URESL

DESPACHO DE JULGAMENTO DJUL Nº 23-2015-URESL Fiscalizada: PIPES EMPREENDIMENTOS LTDA. CNPJ: 06.065.767/0001-85 Processo nº: 50308.000832/2015-34 Considerando as circunstâncias agravantes, a Nota Técnica Nº 003/2014-SFC que estabelece método de dosimetria de penalidade, decido pela aplicação de penalidade de multa pecuniária no valor de R$ 1.160,00 (Um mil cento e sessenta reais) em desfavor da empresa PIPES EMPREENDIMENTOS …