RESOLUÇÃO Nº 4.137 – ANTAQ, DE 19 DE MAIO DE 2015. APLICA A PENALIDADE DE MULTA À CODESA. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, à vista dos elementos constantes do processo nº 50312.001970/2012-29, considerando o que foi deliberado pela Diretoria Colegiada em …
ACÓRDÃO Nº 75-2016-ANTAQ Processo: 50312.001970/2012-29 Parte: COMPANHIA DOCAS DO ESPÍRITO SANTO – CODESA (27.316.538/0001-66) Ementa: Trata o presente Acórdão do exame de pedido de reconsideração interposto pela Companhia Docas do Espírito Santo – CODESA, inscrita no CNPJ sob o nº 27.316.538/0001-66, em face de decisão proferida pela Diretoria Colegiada por ocasião de sua 383ª Reunião …