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3806-14

RESOLUÇÃO Nº 3.806 – ANTAQ, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014. APLICA A PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA À EMPRESA INTERCEMENT BRASIL S.A. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV, do art. 20, do Regimento Interno, à vista dos elementos constantes do processo nº 50314.002215/2013-22, considerando o que …

AC-85-2014

ACÓRDÃO N° 85 -2014-ANTAQ Processo: 50314.002215/2013-22. Parte: INTERCEMENT BRASIL S.A. Ementa: Trata o presente Acórdão do exame de pedido de reconsideração interposto pela  empresa Intercement Brasil S.A., CNPJ nº 62.258.884/0001-36, contra decisão proferida pela Diretoria Colegiada da ANTAQ que, em sua 24ª Reunião Extraordinária de Diretoria, realizada em 15 de agosto de 2014, aplicou à recorrente a …